Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Aspectos teórico-práticos da aplicação da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Processo do Trabalho

TST mantém anulação de sentença em ação simulada para beneficiar empresa

No processo, foram encontrados fortes indícios de fraude.

Ressarcimento de honorários advocatícios só é possível com declaração de miserabilidade

O entendimento é da Terceira Turma.

Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade

O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável.

Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

Mantida ilegalidade de contratação de médico por convênio entre associação de moradores e município

O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

Na Vigência do Contrato de Trabalho

Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico

A equiparação depende de quatro requisitos: identidade e função, de empregador e de localidade de exercício, os quais não foram observados em decisão anterior

Aposentado por invalidez receberá pecúlio do Itaú

A instituição financeira alegou que a resolução, a qual garante o pecúlio, teria sido revogada em 1995, razão pela qual o trabalhador não faria mais jus do benefício

Idade não pode ser parâmetro para estipular salários

Salários mais baixos para office-boys menores de 18 anos

Três empresas são condenadas a ressarcir gastos de empregado com contratação de advogado

Juíza acolheu o pedido do autor e lhe concedeu a indenização correspondente ao valor que desembolsará para pagamento dos seus advogados, no percentual de 20% sobre o valor da condenação

Três empresas são condenadas a ressarcir gastos de empregado com contratação de advogado

Juíza acolheu pedido de indenização feito pelo trabalhador e condenou a empregadora a desembolsar o percentual de 20% sobre o valor da condenação para pagamento dos honorários advocatícios do autor

Trabalhadora agredida e assediada consegue reverter justa causa e ganha indenização por dano moral

Supermercado deverá indenizar uma ex-empregada em R$ 10 mil reais pelos danos morais que sofreu ao ter sido dispensada apenas por ter sido agredida por outra empregada

Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial

Empregadora alegou que o trabalhador recebeu valores do FGTS indevidamente

Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais

Ausência de publicidade não livrou empresa de reparação por dano moral

A empregada contou que, em decorrência de três assaltos ao estabelecimento em um único mês, foi dispensada por improbidade

Impedimento de produção de prova oral cerceou defesa de empregado da CEF

A relatora avaliou que a prova era mesmo importante e poderia mudar o rumo da sentença, que tomou por base a opção do bancário pelo enquadramento como Analista Junior no Plano de Cargos e Salários da CEF. Esse cargo é de confiança e exige jornada de 8h

Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual

Empresa de manutenção em máquinas e equipamentos industriais admitiu o empregado em várias oportunidades, para exercer a função de mecânico de manutenção. Em todos os contratos ele trabalhava somente por um, dois ou três dias

TST mantém reintegração de empregado demitido por perseguição política

o juiz concluiu que a dispensa foi, de fato, discriminatória, pois ficou comprovado que os empregados que participaram de audiência pública na Câmara Municipal e se manifestaram contrários à privatização da empresa foram dispensados